2007-06-20 - PORTARIA 471/2007 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nomeia uma comissão de delimitação no âmbito de um processo de delimitação do domínio público marítimo com um prédio urbano, situado em São Francisco, na freguesia e concelho de Portimão.

2007-04-18 - Portaria 471/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008.